Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, sendo o Ministério Púbico Federal intimado eletronicamente em 15/4/2021 (e/STJ fl. 160), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 16/4/2021 e findou-se em 20/4/2021. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 22/4/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)