Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interno em apelação cível. Princípio da dialeticidade. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos, da CF/88 no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao STF, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos da Lei Maior. ... (Continua)