Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação do delito de posse de munição de uso restrito. Decreto 9.785/2019. Novatio legis in mellius. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Detração penal. Questôes não apreciadas na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Redução da pena. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões alegadas no writ referentes à possibilidade de desclassificação da conduta - novatio legis in mellius do Decreto 9.785/2019, à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e detração penal não foram debatidas no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)