Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Carência de legitimidade da autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Denegação da ordem. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade de regra do procedimento comum ao procedimento mandamental. Fundamentação escorreita.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento, tanto pela hipótese de cabimento da alínea «a» quanto sob a ótica da divergência jurisprudencial, o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)