Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)