Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1) prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. 2) intimação eletrônica certificada pelo transcurso do prazo de 10 (dez) dias. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Início do lapso recursal no primeiro dia útil seguinte. Término no décimo quinto dia. Também dia útil no caso concreto. 3) agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798. ... (Continua)