Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.7309.7642

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação. Acórdão recorrido fundado em norma interna do tribunal de origem.

1 - A discussão cinge-se à nulidade da intimação do Estado de São Paulo por meio de publicação no DJe. ... ()

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