Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Bacen. Submissão ao regime celetista. Inconstitucionalidade. Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/1990. Precedentes.

1 - É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 251 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais. Precedentes. ... (Continua)