Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de imóvel tombado. 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com imóveis do núcleo histórico do município. Indenização aos danos culturais. Pedidos procedentes, excetuando 01 (uma) obrigação de fazer. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente aos danos culturais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir 01 (uma) obrigação de fazer. ... (Continua)