Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Escritório de advocacia. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência,

I. Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a anulação de contrato de ente público (centrais elétricas) com escritório de advocacia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... (Continua)