Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. ... ()
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