Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cisão parcial. Responsabilidade por sucessão. Ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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