Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para a outorga e delegação de serviços notariais e registrais. Modalidade remoção. Reclassificação de candidatos por força de decisão mandamental transitada em julgado. Cancelamento e posterior renovação da escolha de serventias pelo critério de remoção. Acórdão recorrido que adota como fundamento decisão administrativa do CNJ. Técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Alegação de irregularidade na falta de divulgação prévia das serventias disponibilizadas para a segunda audiência de escolha. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a decretação de nulidade do Edital 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013). ... (Continua)