Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Alegação de reformatio in pejus. Pena mantida. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em reformatio in pejus quando há recurso exclusivo da defesa e o Tribunal de origem altere a fundamentação da pena sem agravar a sanção do réu. ... ()
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