Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Recurso em sentido estrito e embargos declaratórios defensivos. Razoabilidade. Risco sanitário imposto pela pandemia. Ausência de comprovação de enquadramento no grupo de risco e de maior contágio no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)