Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Controvérsia acerca da fluência da prescrição intercorrente e do caráter facultativo da habilitação retardatária. Existência de dois agravos de instrumento interpostos contra a decisão do juízo de origem. Julgamento em separado dos agravos pelo tribunal de origem. Julgamento da questão referente à habilitação retardatária nos autos do Resp1.886.625/RS. Prejudicialidade deste recurso.

1 - Controvérsia de fundo acerca da fluência da prescrição intercorrente contra o credor que optou por não promover a habilitação retardatária, havendo controvérsia também quanto ao caráter facultativo (ou não) dessa habilitação. ... (Continua)