Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo da execução. Decisão que cassou o benefício em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus reconhecida. Constrangimento ilegal demonstrado.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º do não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX,). Precedente. ... (Continua)