Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Delegados de polícia. Revisão geral e anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Reajuste concedido a categoria diversa. Correção setorial. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

1 - Não obstante a regra CF/88, art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. ... (Continua)