Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Condenação. Prescrição. Liminar indeferida. Não cabimento de agravo regimental.

1 - Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021). ... (Continua)