Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)