Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo formalizado mediante dispensa de licitação. Hipótese em que a administração, apesar de tê-lo prorrogado anteriormente por duas vezes, decidiu por sua não prorrogação, à vista de indícios de descumprimento do requisito da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Pretensão mandamental de anular os atos administrativos que motivaram a não prorrogação contratual e também a contratação de entidade diversa, por suposto não atendimento às exigências legais. Acórdão que denegou a segurança ante a inadequação da via eleita. Fundamentação que não merece reforma. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança da fundação a que se nega provimento.

1 - A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)