Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no pedido de tutela provisória. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso.

1 -Aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, cabia ao ora embargante o recolhimento prévio do respectivo valor, nos termos do § 5º, segundo o qual «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade de justiça, que farão o pagamento ao final». ... (Continua)