Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo encerrado. Devolução de equipamentos. Tese recursal não prequestionada. Fundamento suficiente inatacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença que reconhecera a prescrição da pretensão de reaver equipamentos objetos de contrato administrativo sem tratar da tese do comodato, daí a falta de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. Ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, por isso incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)