Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20. ... (Continua)