Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior de justiça. Ordem denegada.

1 - De acordo com o CPP, art. 621, as condenações definitivas serão revistas, excepcionalmente, quando ... (Continua)