Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de interposição de recurso. Simples petição requerendo suspensão do feito, noticiando parcelamento do débito tributário que teria originado a condenação pelo CP, art. 337-A, III. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi interposto nenhum recurso contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência, razão pela qual sobreveio o trânsito em julgado, porque mera petição atravessada nos autos, requerendo suspensão do processo, não tem o condão de interromper o prazo recursal. ... (Continua)