Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. da Lei 7.492/1982, art. 22, parágrafo único. Alegada ilicitude das provas que embasaram a condenação. Dados bancários obtidos por autoridades norte-americanas, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e EUA neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre os dois países. Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da lindb). Descabimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O recorrente se insurge contra o reconhecimento da licitude das provas que fundamentaram sua condenação (a saber, dados e extratos bancários remetidos por autoridades norte-americanas à PF e à 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, os quais demonstravam a existência de depósito em conta corrente no Delta National Bank de Nova Iorque). ... (Continua)