Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de valores. Conta-salário. Não demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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