Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619.

1 - Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)