Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. ADPF 131/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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