Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Normas municipais. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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