Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 442-447 e/STJ, verifica-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Correta, portanto, a decisão que não conheceu do agravo em razão da incidência do, III do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)