Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... (Continua)