Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.

1 - a Lei 9.717/1998, art. 5º veda a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos na Lei 8.213/1991, mas não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)