Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apreciação de teses não analisadas. Ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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