Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158 (RHC 49.221, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). ... (Continua)