Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Decisão fundamentada.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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