Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autos de infração lavrados por falta de depósitos no FGTS. Certidão de regularidade de débitos de FGTS. Natureza não tributária do fundo. Leis s8.036/1990 e 9.784/1999 e Decreto-lei 5.452/1943. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)