Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Quantidade relevante de projéteis desacompanhada de arma de fogo (26 cartuchos de calibre .38). Tipicidade material da conduta. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)