Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, da qualificadora referente ao meio cruel. Presença de elementos probatórios da qualificadora reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão da qualificadora que somente é possível quando manifestamente descabida. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.339.038, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). ... (Continua)