Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de tutela provisória incidental. Ausência dos requisitos do art. do CPC/2015, art. 995. Periculum in mora não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formulado pela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a cobrança indevida de valores tributários e a necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos. ... (Continua)