Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o CPC/2015, art. 1.043, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)