Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Mera reiteração do RHC 137.059. Recomendação 62/2020 CNJ. Inovação recursal. Não cabimento. Recurso improvido.
1 - Deve ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser mera reiteração de recurso em habeas corpus anteriormente formulado. ... ()
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