Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Descabimento.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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