Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré- constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça que não conheceu da ordem, por deficiência de instrução, notadamente por ausência do decisum determinando a prisão preventiva do paciente. Portanto, não compete a esta Corte a análise das alegações, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)