Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pelo rito ordinário objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da revisão do beneficio (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição) sejam fixados na data da citação (13/02/2003), ... (Continua)