Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Benefício fiscal. Empresa subcontratada. Restrição. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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