Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)