Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Suspensão do processo em razão do incidente de insanidade mental do acusado. Excesso de prazo. Ocorrência. Extrapolados os limites da razoabilidade. Liminar concedida. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ.

1 - Consoante precedentes desta Corte, a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 535.238, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). ... (Continua)