Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessionária impedida de efetuar corte de energia. Fazenda Pública responsável pelo pagamento de faturas de energia. Tratamento de portador de distrofia neuroaxonal. Pedido procedente para condenara concessionária a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica. Parcialmente procedente quanto ao município para limitar o alcance do custeio do fornecimento de energia elétrica. Obrigação restrita ao essencial para preservar a saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a concessionária de energia seja impedida de efetuar o corte do fornecimento de energia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a concessionária. No Tribunal a quo, a sentença quanto à concessionária foi mantida e reformada quanto ao Município apenas para limitar o alcance do custeio do fornecimento de energia elétrica, isso porque sua obrigação está restrita ao essencial para preservar a saúde. ... (Continua)